Termos de uso

TERMOS DE USO — MEU MELHOR CLIENTE

Última atualização: 4 de novembro de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso, cadastro, contratação e utilização da plataforma Meu Melhor Cliente, incluindo seus sites, sistemas, aplicações, interfaces, APIs, integrações, recursos de inteligência artificial, CRM e demais serviços associados (“Plataforma”).

A Plataforma é operada por MEU MELHOR CLIENTE 8 INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob nº 69.911.764/0001-35, com sede em Rua Sete de Setembro, 56, Brusque - SC, doravante denominada simplesmente “Meu Melhor Cliente”, “Plataforma”, “Contratada”, “nós” ou “nosso”.

Ao criar uma conta, acessar funcionalidades restritas, contratar um plano, aceitar uma proposta comercial, realizar pagamento vinculado à Plataforma ou utilizar seus serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

Caso não concorde com estes Termos, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

Usuário: pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, seja em nome próprio ou de uma organização.

Cliente ou Contratante: pessoa física ou jurídica responsável pela contratação dos serviços da Plataforma.

Conta: ambiente individual ou empresarial utilizado para acesso à Plataforma.

Administrador da Conta: Usuário com permissões administrativas sobre uma Conta empresarial.

Dados Empresariais: informações relacionadas a pessoas jurídicas, estabelecimentos, atividades econômicas, situação cadastral, localização, CNAEs, capital social, quadro societário, informações comerciais e demais dados disponibilizados pela Plataforma.

Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da legislação aplicável.

Dados do Cliente: informações, arquivos, contatos, leads, oportunidades, anotações, documentos, mensagens ou outros conteúdos inseridos, importados, armazenados ou gerenciados pelo Cliente na Plataforma.

Lead ou Contato: pessoa física ou jurídica registrada, identificada, importada, encontrada ou organizada pelo Cliente para fins empresariais ou comerciais.

CRM: conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma para organização de contatos, empresas, atividades, oportunidades, negócios, interações e processos comerciais.

Lista: conjunto de registros de empresas, estabelecimentos ou contatos selecionados, filtrados, organizados, adquiridos, gerados ou exportados por meio da Plataforma.

Créditos: unidades de utilização destinadas ao consumo de determinadas funcionalidades.

Fontes de Dados: bases públicas, fontes oficiais, parceiros, fornecedores, serviços de terceiros, bases licenciadas e outras fontes legalmente acessíveis utilizadas na prestação dos serviços.

Lisa: assistente de inteligência artificial disponibilizada pelo Meu Melhor Cliente para auxiliar o Usuário em atividades relacionadas, entre outras, à busca, interpretação, segmentação, qualificação, organização e prospecção de potenciais clientes.

Conteúdo Gerado por IA: textos, análises, classificações, sugestões, segmentos, estratégias, resumos, respostas ou outros materiais produzidos com auxílio de sistemas de inteligência artificial.

API: interface tecnológica disponibilizada para integração de sistemas externos com funcionalidades da Plataforma.

2. OBJETO

O Meu Melhor Cliente disponibiliza uma plataforma tecnológica voltada principalmente a atividades empresariais e comerciais, incluindo inteligência de mercado, descoberta de empresas, segmentação, qualificação de oportunidades, organização comercial, gestão de relacionamento e prospecção B2B.

A proposta da Plataforma é auxiliar empresas em diferentes etapas de sua operação comercial, incluindo:

Encontrar → Qualificar → Organizar → Prospectar → Converter.

Entre as funcionalidades que poderão ser oferecidas estão:

a) pesquisa e consulta de empresas e estabelecimentos;

b) pesquisa por CNPJ, razão social, nome fantasia, atividade econômica, localização e outros critérios;

c) criação de listas segmentadas de empresas;

d) aplicação de filtros cadastrais, econômicos, geográficos e comerciais;

e) enriquecimento e organização de informações empresariais;

f) identificação de empresas que apresentem características compatíveis com determinado perfil comercial;

g) CRM para organização de empresas, contatos, leads, oportunidades e negócios;

h) registro de atividades e informações comerciais;

i) ferramentas de inteligência comercial;

j) assistente de inteligência artificial Lisa;

k) geração de textos, estratégias, análises, segmentações e recomendações com auxílio de inteligência artificial;

l) importação e exportação de dados;

m) APIs e integrações;

n) ferramentas de automação;

o) ferramentas auxiliares de produtividade comercial;

p) QR Codes, códigos de barras ou ferramentas técnicas auxiliares, quando disponibilizadas;

q) outras funcionalidades que venham a ser desenvolvidas ou incorporadas à Plataforma.

As funcionalidades disponíveis poderão variar de acordo com o plano, contrato, proposta comercial, período promocional ou modalidade de acesso do Cliente.

3. NATUREZA EMPRESARIAL DA PLATAFORMA

A Plataforma foi desenvolvida predominantemente para utilização profissional e empresarial, especialmente em relações B2B — business to business.

Ao contratar ou utilizar a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica ou organização, o Usuário declara:

a) possuir capacidade e autorização suficientes para representá-la;

b) possuir poderes para aceitar estes Termos em nome da organização; e

c) que a utilização ocorrerá em benefício ou no exercício das atividades da respectiva organização.

Caso determinada relação seja juridicamente caracterizada como relação de consumo, nenhuma disposição destes Termos será interpretada de forma a excluir direitos que sejam legalmente indisponíveis.

4. CAPACIDADE PARA UTILIZAÇÃO

A Plataforma destina-se a pessoas juridicamente capazes de contratar ou a pessoas devidamente autorizadas por seus responsáveis ou pelas organizações que representam.

O Usuário declara que as informações fornecidas durante o cadastro e contratação são verdadeiras.

O Meu Melhor Cliente poderá solicitar informações adicionais sempre que forem razoavelmente necessárias para:

confirmação de identidade;
prevenção a fraudes;
segurança;
cumprimento de obrigações legais;
confirmação de representação empresarial.

5. CADASTRO E CONTA

Para utilizar determinadas funcionalidades, será necessário criar uma Conta.

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O Usuário é responsável por:

a) manter suas credenciais protegidas;

b) utilizar senhas adequadas e seguras;

c) não compartilhar credenciais com pessoas não autorizadas;

d) manter seus dados cadastrais atualizados;

e) comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido;

f) controlar adequadamente os Usuários autorizados em contas empresariais;

g) responder pelas atividades realizadas por meio de suas credenciais, salvo quando comprovadamente decorrentes de falha imputável à Plataforma.

O Meu Melhor Cliente poderá implementar autenticação multifator, validação de dispositivos, limitação de sessões ou outros mecanismos de segurança.

6. CONTAS EMPRESARIAIS E USUÁRIOS ADICIONAIS

Uma Conta poderá permitir a inclusão de diversos Usuários vinculados à mesma organização.

O Cliente será responsável por:

definir quem poderá acessar a Conta;
atribuir permissões adequadas;
remover acessos quando deixarem de ser necessários;
supervisionar a utilização realizada por seus Usuários.

Ações realizadas por Usuários autorizados poderão ser consideradas ações realizadas em nome do Cliente.

O Administrador da Conta poderá ter acesso aos conteúdos e informações mantidos por Usuários vinculados à organização, conforme as permissões disponibilizadas pela Plataforma.

7. ORIGEM DOS DADOS EMPRESARIAIS

O Meu Melhor Cliente poderá obter, consolidar, organizar, estruturar ou enriquecer informações provenientes de diferentes fontes, incluindo:

bases públicas;
órgãos governamentais;
Receita Federal do Brasil;
juntas comerciais;
portais públicos;
dados abertos;
fornecedores de informações;
parceiros comerciais;
serviços de terceiros;
bases licenciadas;
informações publicamente disponibilizadas por empresas;
informações fornecidas pelos próprios usuários;
outras fontes legalmente acessíveis.

A Plataforma poderá realizar atividades de coleta permitida, organização, indexação, correlação, estruturação, classificação, normalização, enriquecimento, atualização, apresentação e disponibilização tecnológica dessas informações.

O fato de uma informação estar publicamente disponível não significa que qualquer forma posterior de tratamento seja automaticamente permitida.

A finalidade e a legalidade do uso realizado pelo Cliente deverão ser avaliadas pelo próprio Cliente conforme o caso concreto.

8. ATUALIZAÇÃO E EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES

O Meu Melhor Cliente poderá adotar processos destinados à atualização das informações disponibilizadas.

Entretanto, não é possível garantir que todas as informações estejam permanentemente:

completas;
corretas;
atualizadas;
disponíveis;
sincronizadas em tempo real.

Poderão existir divergências decorrentes, entre outros fatores, de:

a) atrasos das fontes originais;

b) alterações cadastrais ainda não disponibilizadas;

c) erros existentes nas próprias fontes;

d) indisponibilidade temporária de terceiros;

e) falhas de sincronização;

f) alterações empresariais recentes;

g) limitações técnicas;

h) processos de consolidação de grandes volumes de informação.

A Plataforma não substitui certidões, documentos oficiais, consultas cadastrais oficiais, aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou financeiro.

Informações críticas para decisões jurídicas, fiscais, financeiras, de crédito ou contratuais deverão ser verificadas diretamente junto às respectivas fontes oficiais.

9. CONSULTAS, LISTAS E SEGMENTAÇÕES

O Cliente poderá utilizar os mecanismos disponibilizados pela Plataforma para pesquisar, selecionar, filtrar, segmentar e organizar empresas.

As listas poderão ser utilizadas pelo Cliente em suas próprias atividades legítimas de:

inteligência de mercado;
análise comercial;
pesquisa empresarial;
planejamento comercial;
prospecção B2B;
organização de CRM;
desenvolvimento de negócios.

Os critérios empregados pela Plataforma representam mecanismos tecnológicos de filtragem e não constituem garantia de interesse comercial, adequação, conversão ou fechamento de negócio.

10. LICENÇA SOBRE OS DADOS DISPONIBILIZADOS

A contratação da Plataforma concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e condicionada ao cumprimento destes Termos para utilização das informações disponibilizadas no âmbito de suas próprias atividades empresariais.

Salvo autorização expressa, o Cliente não poderá:

a) comercializar a base de dados do Meu Melhor Cliente como produto próprio;

b) revender listas em escala com a finalidade de oferecer serviço concorrente;

c) redistribuir massivamente os dados brutos da Plataforma;

d) disponibilizar publicamente exportações que permitam reconstruir parcela substancial da base;

e) utilizar os serviços para replicar sistematicamente a base de dados;

f) criar banco de dados concorrente mediante extração substancial ou reiterada dos dados;

g) sublicenciar o acesso à Plataforma;

h) contornar mecanismos de controle de consultas, exportações ou créditos.

O Cliente poderá incorporar informações obtidas legitimamente pela Plataforma aos seus próprios sistemas, CRM e processos internos, observados estes Termos e a legislação.

11. CRM

A Plataforma poderá oferecer funcionalidades destinadas à gestão do relacionamento comercial do Cliente.

O Cliente poderá armazenar, entre outros:

empresas;
contatos;
leads;
oportunidades;
negócios;
históricos;
tarefas;
notas;
atividades;
informações comerciais;
campos personalizados.

O conteúdo inserido no CRM pelo Cliente permanece sob responsabilidade do Cliente.

O Meu Melhor Cliente não determina quais dados deverão ser cadastrados nem a finalidade específica de cada tratamento realizado pelo Cliente por meio do CRM.

12. IMPORTAÇÃO DE DADOS PELO CLIENTE

O Cliente poderá importar dados provenientes de planilhas, CRMs, sistemas internos, APIs ou outras fontes quando essa funcionalidade estiver disponível.

Ao realizar uma importação, o Cliente declara possuir:

a) legitimidade para utilizar os dados;

b) autorização ou outra base jurídica aplicável quando necessária;

c) direito de armazená-los e processá-los na Plataforma.

O Cliente não deverá utilizar a Plataforma para armazenar informações obtidas de forma ilegal.

13. PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD

Sempre que houver tratamento de dados pessoais, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

Determinados Dados Empresariais poderão estar relacionados a pessoas naturais, incluindo, conforme o caso:

empresários individuais;
microempreendedores individuais;
sócios;
administradores;
representantes;
responsáveis por empresas;
contatos profissionais.

A existência de uma informação em fonte pública não dispensa a análise da legislação aplicável ao tratamento posterior.

Cada parte será responsável pelas operações de tratamento realizadas sob sua própria decisão e controle.

Quando o Cliente determinar de maneira independente as finalidades e meios de tratamento dos dados obtidos, importados, exportados ou organizados através da Plataforma, será responsável pelas obrigações aplicáveis à sua atuação.

14. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE PELO TRATAMENTO DE DADOS

O Cliente será responsável por avaliar e documentar, quando necessário:

a finalidade do tratamento;
a hipótese legal aplicável;
a necessidade dos dados utilizados;
a proporcionalidade;
a expectativa dos titulares;
os mecanismos de oposição aplicáveis;
a segurança do tratamento;
os direitos dos titulares.

O Cliente não deverá utilizar dados disponibilizados pela Plataforma para:

a) discriminação ilícita;

b) perseguição;

c) assédio;

d) fraude;

e) ameaças;

f) criação de perfis ilegais;

g) decisões abusivas;

h) tratamento de dados pessoais incompatível com a legislação;

i) práticas que violem direitos fundamentais.

15. PROSPECÇÃO COMERCIAL

A Plataforma oferece recursos destinados a auxiliar empresas na identificação e organização de potenciais oportunidades comerciais.

O Meu Melhor Cliente não determina a forma como o Cliente realizará suas campanhas, abordagens, mensagens, ligações, e-mails, contatos por aplicativos de mensageria ou outras atividades de prospecção.

O Cliente é responsável por assegurar que suas atividades comerciais respeitem:

LGPD;
direitos dos titulares;
legislação de telecomunicações;
regras aplicáveis aos canais utilizados;
políticas de provedores de e-mail;
políticas de plataformas de mensageria;
regras de redes sociais;
mecanismos de descadastro ou oposição;
listas de bloqueio aplicáveis;
demais normas relacionadas à sua atividade.

A existência de um e-mail, telefone ou outra informação de contato na Plataforma não significa que seu titular tenha fornecido consentimento para receber qualquer tipo de comunicação.

Cabe ao Cliente avaliar a base jurídica e as circunstâncias concretas de cada tratamento.

16. COMUNICAÇÕES NÃO SOLICITADAS E SPAM

É proibida a utilização da Plataforma para envio de comunicações abusivas, fraudulentas, enganosas ou manifestamente incompatíveis com a legislação ou com as políticas dos respectivos canais.

O Cliente deverá adotar práticas razoáveis de prospecção, incluindo, quando aplicável:

identificação adequada do remetente;
transparência sobre a finalidade do contato;
respeito à oposição do destinatário;
mecanismos adequados de descadastro;
limitação de frequência;
segurança das informações utilizadas.

Contas utilizadas de maneira abusiva poderão ser suspensas.

17. LISA — ASSISTENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Plataforma poderá disponibilizar a Lisa, assistente baseada em tecnologias de inteligência artificial.

A Lisa poderá auxiliar o Usuário, entre outras atividades, a:

interpretar necessidades comerciais;
encontrar empresas;
definir filtros;
identificar segmentos;
analisar mercados;
organizar oportunidades;
qualificar potenciais clientes;
desenvolver estratégias comerciais;
criar sugestões de abordagem;
produzir textos;
resumir informações;
consultar dados disponíveis na Plataforma;
auxiliar na utilização do CRM.

A Lisa possui natureza de ferramenta de apoio.

Suas respostas não constituem aconselhamento jurídico, contábil, fiscal, financeiro ou profissional especializado.

18. LIMITAÇÕES DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Sistemas de inteligência artificial são probabilísticos e poderão produzir resultados incorretos.

Conteúdos Gerados por IA poderão conter:

erros factuais;
inferências inadequadas;
informações incompletas;
informações desatualizadas;
classificações incorretas;
referências inexistentes;
recomendações inadequadas ao caso concreto.

O Cliente deverá revisar informações relevantes antes de utilizá-las.

A Plataforma não garante que determinada resposta da Lisa seja verdadeira, completa ou adequada a uma finalidade específica.

19. DECISÕES BASEADAS EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Lisa e demais sistemas automatizados da Plataforma destinam-se a apoiar, e não substituir, o julgamento humano em decisões relevantes.

O Cliente não deverá utilizar resultados de IA como único fundamento para decisões que possam produzir consequências jurídicas, discriminatórias ou significativamente prejudiciais a pessoas naturais sem realizar as verificações e análises apropriadas.

20. ENTRADAS E CONTEÚDOS ENVIADOS À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O Cliente é responsável pelas informações que fornecer à Lisa e demais funcionalidades de IA.

Não deverão ser fornecidos dados, documentos ou informações:

a) obtidos ilegalmente;

b) protegidos por sigilo sem autorização;

c) cuja utilização infrinja direitos de terceiros;

d) desnecessários para a finalidade pretendida;

e) classificados como extremamente sensíveis quando não houver necessidade para utilização do serviço.

O Meu Melhor Cliente poderá utilizar provedores tecnológicos especializados para processamento técnico das funcionalidades de IA.

Informações adicionais sobre o tratamento de dados nessas operações poderão constar da Política de Privacidade.

21. CONTEÚDO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Na medida permitida pela legislação aplicável, o Cliente poderá utilizar comercialmente os resultados gerados pelas funcionalidades de IA para suas próprias atividades.

O Cliente reconhece que:

a) conteúdos semelhantes poderão eventualmente ser produzidos para outros usuários;

b) resultados gerados por IA podem não ser exclusivos;

c) a Plataforma não garante possibilidade de proteção por direitos autorais de todo conteúdo gerado;

d) o Cliente deverá avaliar eventual existência de direitos de terceiros antes da publicação ou utilização de determinado resultado.

22. CRÉDITOS DE IA E CONSUMO DE RECURSOS

Determinadas funcionalidades de IA poderão consumir créditos ou possuir limites específicos.

Quando aplicável, a quantidade de créditos, forma de consumo, franquias e limitações estarão indicadas:

na Plataforma;
no plano contratado;
na proposta comercial;
ou na descrição da funcionalidade.

O envio repetido de uma mesma solicitação poderá representar novas utilizações e gerar novo consumo de créditos.

23. APIs

Quando disponibilizadas, APIs estarão sujeitas aos limites e condições do plano contratado.

Credenciais, tokens, chaves de API e outros mecanismos de autenticação são confidenciais.

O Cliente é responsável pela proteção dessas credenciais.

A Plataforma poderá implementar:

rate limits;
limites de requisições;
limites de registros;
controle de origem;
limitação de concorrência;
mecanismos antifraude;
bloqueios automatizados;
limites de consumo.

A tentativa de contornar deliberadamente esses mecanismos constitui violação destes Termos.

24. INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS

A Plataforma poderá permitir integrações com sistemas e serviços fornecidos por terceiros.

Essas integrações poderão estar sujeitas também:

aos termos do respectivo fornecedor;
às políticas de privacidade do terceiro;
às limitações técnicas estabelecidas pelo terceiro;
às condições comerciais do terceiro.

O Meu Melhor Cliente não controla a disponibilidade permanente de serviços externos.

Uma integração poderá ser modificada, limitada, suspensa ou descontinuada quando houver mudança na tecnologia, API, política ou disponibilidade do respectivo fornecedor.

25. AUTOMAÇÕES

Determinadas funcionalidades poderão permitir a criação de fluxos ou ações automáticas.

O Cliente é responsável:

pelas regras configuradas;
pelos destinatários afetados;
pelos dados utilizados;
pelas integrações utilizadas;
pelas consequências das automações executadas.

Recomenda-se a utilização de mecanismos de validação humana quando uma automação puder produzir efeitos relevantes.

26. QR CODES, CÓDIGOS E FERRAMENTAS AUXILIARES

Quando disponibilizadas, ferramentas para geração de QR Codes, códigos de barras, códigos de referência ou recursos semelhantes possuem natureza tecnológica auxiliar.

O Cliente é responsável:

pelo conteúdo inserido;
pelos links utilizados;
pela escolha da simbologia;
pela verificação de funcionamento;
pela adequação às suas necessidades.

A geração de um código não representa certificação ou registro perante GS1 ou qualquer entidade reguladora.

27. CONTEÚDO DO CLIENTE

O Cliente permanece titular dos direitos que possuir sobre seus Dados do Cliente.

Ao inserir conteúdos na Plataforma, o Cliente concede ao Meu Melhor Cliente autorização limitada para:

armazenar;
processar;
copiar tecnicamente;
transmitir;
converter;
indexar;
exibir;
realizar backups;
e executar outras operações técnicas necessárias à prestação dos serviços.

Essa autorização existe exclusivamente na medida necessária à operação da Plataforma, execução das funcionalidades solicitadas, segurança, suporte e cumprimento das obrigações legais.

28. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

Cada parte deverá tratar de maneira adequada informações confidenciais da outra parte às quais tiver acesso em razão da utilização ou prestação dos serviços.

Não serão consideradas confidenciais informações:

a) publicamente disponíveis sem violação de obrigação;

b) legitimamente conhecidas anteriormente;

c) recebidas legalmente de terceiro sem obrigação de confidencialidade;

d) cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.

29. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Plataforma, incluindo seus:

softwares;
códigos;
interfaces;
banco de dados;
design;
identidade visual;
marca;
logotipos;
documentação;
algoritmos;
sistemas de classificação;
modelos de organização;
estruturas;
recursos;
funcionalidades;

pertence ao Meu Melhor Cliente ou aos respectivos titulares e licenciantes.

A contratação não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

30. MARCAS

“Meu Melhor Cliente”, “Lisa” e demais sinais distintivos associados aos serviços poderão constituir marcas, nomes comerciais ou ativos de propriedade intelectual do Meu Melhor Cliente ou de seus titulares.

Nenhuma disposição destes Termos autoriza o Cliente a utilizar essas marcas fora do necessário para identificação legítima dos serviços.

31. USOS PROIBIDOS

É proibido utilizar a Plataforma para:

a) praticar fraude;

b) cometer crimes ou atos ilícitos;

c) enviar spam abusivo;

d) perseguir ou assediar pessoas;

e) promover discriminação ilegal;

f) tentar obter credenciais de terceiros;

g) distribuir malware;

h) explorar vulnerabilidades;

i) realizar ataques;

j) prejudicar a disponibilidade dos sistemas;

k) executar scraping, crawling ou extração automatizada não autorizizada;

l) contornar créditos ou limites de contratação;

m) compartilhar Contas com a finalidade de evitar licenças;

n) realizar engenharia reversa, salvo quando expressamente permitida por lei;

o) reconstruir substancialmente a base de dados da Plataforma;

p) criar serviço concorrente mediante cópia sistemática dos dados ou funcionalidades;

q) utilizar identidades falsas para cometer fraude;

r) utilizar dados pessoais para finalidade ilegal;

s) tentar acessar áreas, registros ou informações para os quais não possua autorização;

t) utilizar recursos da Plataforma em volume ou padrão incompatível com o plano contratado;

u) interferir nos mecanismos de segurança;

v) utilizar a IA para atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.

32. MONITORAMENTO DE ABUSO

O Meu Melhor Cliente poderá empregar mecanismos automatizados ou manuais para identificar padrões indicativos de:

fraude;
scraping;
comprometimento de Conta;
abuso de API;
utilização anormal;
automações abusivas;
violação de limites;
ataques;
riscos de segurança.

Quando houver indícios razoáveis de abuso, medidas preventivas poderão ser adotadas.

33. PLANOS

A Plataforma poderá oferecer diferentes planos.

Cada plano poderá estabelecer:

quantidade de Usuários;
consultas;
registros;
listas;
exportações;
créditos;
recursos de IA;
armazenamento;
chamadas de API;
funcionalidades de CRM;
integrações;
limites de automação;
limites de utilização;
prazo de vigência;
nível de suporte.

As condições exibidas no momento da contratação passam a integrar estes Termos.

34. CRÉDITOS E FRANQUIAS

Créditos constituem unidades de utilização da Plataforma e não representam moeda, ativo financeiro ou saldo bancário.

Salvo disposição expressa em contrário:

a) créditos não poderão ser convertidos em dinheiro;

b) créditos não poderão ser transferidos entre empresas;

c) créditos estarão vinculados ao plano ou Conta correspondente;

d) sua validade poderá estar vinculada ao período contratado.

Créditos utilizados corretamente não serão restituídos apenas porque o resultado comercial esperado pelo Cliente não foi alcançado.

35. PROPOSTAS COMERCIAIS

O Meu Melhor Cliente poderá oferecer seus serviços por meio de proposta comercial.

Quando a proposta identificar claramente:

Cliente;
serviço;
preço;
quantidade;
vigência;
condições comerciais;
e vinculação a estes Termos;

o pagamento, assinatura eletrônica, aceite digital ou outra manifestação inequívoca poderá caracterizar aceite da contratação.

Condições particulares previstas em proposta comercial prevalecerão sobre estes Termos somente nos pontos expressamente divergentes.

36. PAGAMENTOS

Os valores aplicáveis serão aqueles informados no momento da contratação.

A Plataforma poderá utilizar instituições financeiras, adquirentes, bancos, gateways ou processadores de pagamento de terceiros.

O Meu Melhor Cliente não é responsável pela infraestrutura desses prestadores além das obrigações que legalmente lhe sejam atribuídas.

37. ASSINATURAS E RENOVAÇÃO

Planos poderão possuir cobrança:

mensal;
trimestral;
semestral;
anual;
por créditos;
por consumo;
ou conforme proposta personalizada.

Quando houver renovação automática, essa condição deverá ser apresentada ao Cliente no momento da contratação.

O Cliente poderá cancelar a renovação futura conforme as condições disponibilizadas para seu plano.

38. ALTERAÇÃO DE PREÇOS

Preços poderão ser alterados para novas contratações a qualquer momento.

Em contratos recorrentes vigentes, alterações de preço serão aplicadas conforme as condições de contratação, eventual índice de reajuste, comunicação aplicável e legislação vigente.

39. INADIMPLÊNCIA

Em caso de inadimplência, a Plataforma poderá, observadas as condições contratadas e a legislação:

limitar funcionalidades;
impedir novas exportações;
suspender créditos;
restringir APIs;
suspender a Conta;
impedir novas contratações.

A regularização do pagamento não necessariamente impedirá a cobrança de valores, encargos ou despesas legitimamente devidas.

40. CANCELAMENTO

O Cliente poderá solicitar o cancelamento de acordo com as condições do plano contratado.

O cancelamento de uma assinatura poderá produzir efeitos ao término do ciclo já pago, salvo quando:

a contratação estabelecer condição diferente;
houver motivo legal para encerramento imediato;
houver acordo específico entre as partes.

41. REEMBOLSOS

Solicitações de reembolso serão analisadas conforme:

natureza do serviço;
utilização já realizada;
créditos consumidos;
serviços já prestados;
condições da contratação;
legislação aplicável.

A insatisfação com a quantidade de oportunidades comerciais encontradas ou com a ausência de conversão não gera, por si só, direito a reembolso de serviços regularmente prestados.

Direitos obrigatórios previstos em lei permanecem preservados.

42. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Quando o direito de arrependimento previsto na legislação consumerista for aplicável à contratação específica, será respeitado conforme os requisitos legais.

Esta cláusula não implica reconhecimento de que todas as relações mantidas por meio da Plataforma possuam natureza consumerista.

43. DISPONIBILIDADE

O Meu Melhor Cliente buscará manter a Plataforma disponível de forma razoável.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções em decorrência de:

manutenção;
atualizações;
correções;
falhas técnicas;
provedores de nuvem;
serviços de terceiros;
ataques;
incidentes de segurança;
indisponibilidade de fontes de dados;
falhas de telecomunicações;
eventos fora do controle razoável do Meu Melhor Cliente.

Salvo contratação de SLA específico, não é garantida disponibilidade ininterrupta.

44. MANUTENÇÕES

Manutenções programadas poderão ser realizadas sempre que necessário.

Quando razoavelmente possível, manutenções que possam causar interrupção relevante poderão ser comunicadas previamente.

Intervenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias à segurança ou continuidade do serviço.

45. FUNCIONALIDADES BETA OU EXPERIMENTAIS

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades identificadas como:

beta;
teste;
experimental;
preview;
acesso antecipado.

Essas funcionalidades poderão:

apresentar instabilidade;
possuir limitações;
ser modificadas;
ser removidas;
não possuir o mesmo nível de suporte das funcionalidades definitivas.

46. EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA

O Meu Melhor Cliente poderá continuamente alterar e evoluir seus serviços.

Funcionalidades poderão ser:

adicionadas;
modificadas;
reorganizadas;
substituídas;
integradas;
removidas;
descontinuadas.

Alterações materialmente prejudiciais a serviços pagos já contratados observarão as condições comerciais e a legislação aplicável.

47. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O Meu Melhor Cliente poderá adotar medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção da Plataforma.

O Cliente também deverá manter medidas adequadas para proteger:

senhas;
dispositivos;
arquivos exportados;
dados armazenados;
integrações;
tokens;
chaves de API;
dados de clientes;
informações de sua organização.

Nenhum sistema conectado à Internet pode ser considerado absolutamente imune a falhas ou incidentes.

48. BACKUPS E CONTINUIDADE

A Plataforma poderá utilizar mecanismos de redundância, replicação e backup conforme suas políticas técnicas.

Esses mecanismos não substituem a responsabilidade do Cliente de manter cópias de informações cuja conservação seja crítica para suas atividades.

49. REGISTROS DE ACESSO E AUDITORIA

A Plataforma poderá manter registros técnicos relacionados à utilização dos serviços para fins de:

segurança;
prevenção à fraude;
auditoria;
investigação de abuso;
atendimento;
cumprimento de obrigação legal;
defesa de direitos;
funcionamento dos serviços.

A guarda desses registros observará a legislação aplicável.

50. SUPORTE

Os canais, horários e níveis de suporte poderão variar conforme o plano contratado.

O suporte não inclui, salvo contratação expressa:

consultoria jurídica;
consultoria de LGPD;
administração de infraestrutura do Cliente;
desenvolvimento personalizado;
gestão de campanhas comerciais do Cliente.

51. SUSPENSÃO DE CONTA

O Meu Melhor Cliente poderá suspender total ou parcialmente uma Conta em caso de:

a) violação destes Termos;

b) fraude;

c) inadimplência;

d) risco de segurança;

e) comprometimento de credenciais;

f) scraping ou extração indevida;

g) abuso de recursos;

h) ataques;

i) determinação judicial ou administrativa;

j) utilização manifestamente ilícita;

k) risco relevante para terceiros ou para a Plataforma.

Quando razoavelmente possível, o Cliente será comunicado sobre a suspensão.

Situações graves poderão exigir suspensão imediata.

52. ENCERRAMENTO DE CONTA

A Conta poderá ser encerrada:

por solicitação do Cliente;
ao término da contratação;
por violação grave dos Termos;
por determinação legal;
em decorrência da descontinuação dos serviços.

Após o encerramento, dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando necessários para cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos, prevenção de fraude ou outras finalidades legítimas permitidas pela legislação.

As regras específicas relacionadas à retenção de dados pessoais também serão tratadas na Política de Privacidade.

53. EXPORTAÇÃO DE DADOS DO CLIENTE

Quando tecnicamente disponibilizada, a Plataforma poderá permitir exportação de determinados Dados do Cliente.

O Cliente deverá realizar as exportações necessárias antes do encerramento definitivo de sua Conta.

O Meu Melhor Cliente não será obrigado a manter indefinidamente dados de Contas encerradas além dos prazos necessários ou legalmente exigidos.

54. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O Cliente responde pela forma como utiliza:

Dados Empresariais;
contatos;
listas;
exportações;
CRM;
Dados do Cliente;
informações comerciais;
resultados da Lisa;
Conteúdo Gerado por IA;
APIs;
integrações;
automações;
demais funcionalidades.

O Meu Melhor Cliente fornece infraestrutura, tecnologia e ferramentas de apoio, mas não controla as decisões posteriores do Cliente.

55. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO COMERCIAL

O Meu Melhor Cliente não garante:

número de vendas;
conversão;
faturamento;
lucro;
retorno sobre investimento;
resposta de leads;
abertura de e-mails;
retorno de contatos;
reunião comercial;
fechamento de contratos;
adequação de determinada empresa à oferta do Cliente;
qualidade comercial de determinado prospect.

Resultados comerciais dependem de diversos fatores que estão fora do controle da Plataforma.

56. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Meu Melhor Cliente não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente:

a) de decisões tomadas pelo Cliente com base em informações não verificadas;

b) da utilização ilícita dos dados pelo Cliente;

c) do conteúdo inserido pelo Cliente;

d) de falhas de terceiros;

e) de informações incorretas provenientes das fontes originais;

f) de comprometimento de credenciais decorrente de conduta do Cliente;

g) de indisponibilidades externas;

h) de expectativas comerciais não concretizadas;

i) da ausência de resposta de potenciais clientes;

j) de erros ou inferências produzidos por inteligência artificial quando não houver falha diretamente imputável à Plataforma;

k) de atos realizados pelo Cliente fora da Plataforma.

Nenhuma disposição destes Termos excluirá responsabilidades que não possam legalmente ser afastadas.

57. DANOS INDIRETOS

Quando permitido pela legislação aplicável, o Meu Melhor Cliente não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita futura ou danos consequenciais decorrentes de circunstâncias que não sejam diretamente imputáveis à Plataforma.

Esta cláusula não será aplicada em situações nas quais a exclusão seja proibida pela legislação.

58. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO

Quando permitido pela legislação, o Cliente será responsável por prejuízos causados ao Meu Melhor Cliente ou a terceiros em decorrência de:

utilização ilícita da Plataforma;
violação destes Termos;
violação de direitos de terceiros;
importação ilegal de dados;
utilização indevida dos dados disponibilizados;
uso de sistemas automatizados proibidos.

Essa obrigação não se aplica a prejuízos decorrentes de ato ou omissão diretamente imputável ao Meu Melhor Cliente.

59. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de evento fora de seu controle razoável, incluindo, conforme aplicável:

desastres naturais;
falhas generalizadas de telecomunicações;
interrupções de energia;
guerras;
atos governamentais;
ataques cibernéticos de grande escala;
indisponibilidades generalizadas de infraestrutura;
outros eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior.

60. PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais relacionados ao cadastro e utilização da Plataforma é disciplinado também pela Política de Privacidade do Meu Melhor Cliente.

A Política de Privacidade integra o conjunto de documentos que disciplinam a utilização da Plataforma.

61. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

A Plataforma poderá utilizar cookies, pixels, armazenamento local e outras tecnologias necessárias à:

autenticação;
segurança;
funcionamento;
preferências;
análise de desempenho;
mensuração;
melhoria dos serviços.

Informações adicionais deverão ser apresentadas na Política de Privacidade ou Política de Cookies.

62. SERVIÇOS DE TERCEIROS E SUBPROCESSADORES

Para operar a Plataforma, o Meu Melhor Cliente poderá contratar prestadores de tecnologia relacionados, entre outros, a:

hospedagem;
bancos de dados;
autenticação;
envio de e-mails;
mensageria;
pagamentos;
inteligência artificial;
monitoramento;
analytics;
suporte;
armazenamento.

O tratamento de dados nessas operações deverá observar as obrigações aplicáveis e será detalhado, quando necessário, na Política de Privacidade.

63. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Estes Termos poderão ser modificados para refletir:

novas funcionalidades;
alterações regulatórias;
mudanças técnicas;
evolução do negócio;
novos serviços;
requisitos de segurança;
mudanças operacionais.

A versão vigente permanecerá disponível na Plataforma acompanhada da respectiva data de atualização.

Quando uma alteração afetar materialmente contratos em andamento, o Meu Melhor Cliente poderá realizar comunicação adicional pelos meios disponíveis.

64. COMUNICAÇÕES COM O CLIENTE

Comunicações relativas a:

segurança;
Conta;
cobrança;
alterações contratuais;
funcionamento dos serviços;
suporte;

poderão ser realizadas por e-mail, notificações na Plataforma, mensagens ou outros canais cadastrados.

O Cliente é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

65. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E ACEITE DIGITAL

O Cliente reconhece como válidas as manifestações de vontade realizadas eletronicamente através da Plataforma, incluindo:

criação de Conta;
seleção de opções;
aceite de Termos;
contratação;
assinatura eletrônica;
confirmação de propostas;
pagamentos.

Registros eletrônicos relacionados a essas operações poderão ser utilizados para comprovar a contratação e utilização dos serviços.

66. ORDEM DE PREVALÊNCIA DOS DOCUMENTOS

Quando houver conflito entre documentos aplicáveis à contratação, salvo disposição expressa em contrário, prevalecerá a seguinte ordem:

contrato específico assinado pelas partes;
proposta comercial;
condições específicas do plano;
estes Termos de Uso;
demais políticas gerais da Plataforma.

A Política de Privacidade terá aplicação própria sobre questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

67. CESSÃO

O Cliente não poderá transferir integralmente sua contratação ou Conta para terceiro sem autorização do Meu Melhor Cliente quando essa transferência afetar direitos, obrigações ou condições comerciais.

O Meu Melhor Cliente poderá transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos em operações legítimas de reorganização societária, aquisição, fusão, incorporação ou transferência de unidade de negócio, observada a legislação aplicável.

68. NULIDADE PARCIAL

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida.

69. NÃO RENÚNCIA

A tolerância eventual de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não representará renúncia de direito, alteração contratual ou autorização para descumprimentos futuros.

70. INTEGRALIDADE

Estes Termos, juntamente com a proposta comercial, condições do plano, Política de Privacidade e demais documentos expressamente incorporados à contratação, constituem o conjunto de regras aplicáveis à utilização dos serviços.

71. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicável:

Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
Código Civil Brasileiro;
legislação de propriedade intelectual;
demais normas pertinentes.

72. FORO

Nas relações empresariais em que a eleição de foro for juridicamente válida, fica eleito o foro da Comarca de Brusque-SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nas situações em que legislação específica assegurar foro diverso ou outro direito ao Usuário, prevalecerá a determinação legal.

73. CONTATO

Dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:

Meu Melhor Cliente

Razão social: MEU MELHOR CLIENTE 8 INOVA SIMPLES (I.S.)

CNPJ: 69.911.764/0001-35

Endereço: Rua Sete de Setembro, 56, Brusque - SC

E-mail: contato@meumelhorcliente.com.br

Privacidade/LGPD: lgpd@meumelhorcliente.com.br

Site: meumelhorcliente.com.br

74. ACEITE

Ao criar uma Conta, contratar um serviço, realizar pagamento, aceitar uma proposta comercial, utilizar qualquer funcionalidade ou continuar utilizando a Plataforma após tomar conhecimento destes Termos, o Cliente declara:

a) ter lido este documento;

b) compreender suas condições;

c) concordar com suas disposições;

d) possuir capacidade ou poderes suficientes para realizar o aceite.

MEU MELHOR CLIENTE 8 INOVA SIMPLES (I.S.)
CNPJ 69.911.764/0001-35

Meu Melhor Cliente — Encontre. Qualifique. Organize. Prospecte. Converta.